Lei da Anvisa para cosméticos artesanais: entenda as regras para produzir e vender com mais segurança
Como funciona a lei da Anvisa para cosméticos artesanais?
Nos últimos anos, o mercado de cosméticos artesanais cresceu de forma significativa no Brasil. Afinal, consumidores buscam cada vez mais produtos personalizados, produzidos em pequena escala e desenvolvidos por marcas independentes.
Além disso, esse crescimento despertou uma antiga discussão sobre a necessidade de regras mais adequadas para pequenos produtores. Por esse motivo, em 2025 foi publicada a Lei nº 15.154, que criou um tratamento específico para a produção artesanal de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
No entanto, muitas pessoas interpretaram essa mudança de forma equivocada e passaram a acreditar que qualquer pessoa poderia fabricar e vender cosméticos sem cumprir exigências sanitárias.
Na prática, não é isso que acontece.
Ao contrário, a nova legislação simplifica alguns procedimentos, mas não elimina a necessidade de cumprir requisitos relacionados à segurança dos produtos, boas práticas de fabricação e fiscalização sanitária. Além disso, a própria Anvisa está desenvolvendo regulamentações específicas para detalhar como esse novo modelo deve funcionar.
Neste artigo, você vai entender o que mudou, quais são as responsabilidades do produtor artesanal e quais cuidados continuam sendo indispensáveis para empreender com segurança.
O que é a Lei nº 15.154?
A Lei nº 15.154, sancionada em 30 de junho de 2025, criou regras específicas para a produção artesanal de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Além disso, a legislação determinou que esses produtos poderão seguir um processo regulatório simplificado.
Entretanto, a própria lei atribuiu à Anvisa a responsabilidade de regulamentar os critérios técnicos, definir quais produtos poderão ser enquadrados como artesanais e estabelecer os requisitos necessários para sua fabricação e comercialização.
Portanto, a lei não eliminou a atuação da Anvisa. Na verdade, ela criou uma nova categoria regulatória que depende de normas complementares.
A Anvisa deixou de fiscalizar cosméticos artesanais?
Não.
Essa é uma das maiores dúvidas entre empreendedores.
Embora a nova legislação tenha previsto regras simplificadas para determinados produtos, a fiscalização sanitária continua existindo.
Além disso, a Anvisa permanece responsável por regulamentar a produção artesanal e estabelecer critérios de segurança para proteger os consumidores.
Consequentemente, fabricar um produto artesanal não significa produzir sem controle sanitário.
O que realmente mudou?
Antes da nova lei, pequenos produtores encontravam dificuldades para atender às mesmas exigências aplicadas às grandes indústrias.
Por isso, a Lei nº 15.154 buscou criar procedimentos mais proporcionais para quem fabrica em pequena escala.
Além disso, a legislação prevê:
- procedimentos simplificados;
- regulamentação específica para produção artesanal;
- definição de quais produtos poderão ser considerados artesanais;
- critérios técnicos próprios.
Entretanto, esses requisitos dependem das normas complementares publicadas pela Anvisa.
A regulamentação já está totalmente concluída?
Ainda não.
Após a publicação da lei, a Anvisa abriu consultas públicas para discutir as novas regras e elaborar a regulamentação definitiva.
Além disso, a Agência incluiu esse tema em sua Agenda Regulatória 2026–2027, demonstrando que a regulamentação continua em desenvolvimento.
Portanto, produtores devem acompanhar constantemente as atualizações oficiais.
Quem poderá ser beneficiado?
O objetivo da nova legislação é atender produtores que realmente trabalham de forma artesanal.
No entanto, os critérios definitivos dependerão da regulamentação da Anvisa.
Além disso, deverão existir requisitos relacionados ao porte da produção, ao tipo de produto e às condições de fabricação.
Produzir artesanalmente significa fabricar sem responsabilidade?
Não.
Independentemente do tamanho da empresa, o produtor continua responsável pela segurança do produto colocado no mercado.
Além disso, produtos cosméticos entram em contato direto com a pele, cabelos ou mucosas.
Por isso, é fundamental trabalhar com matérias-primas de qualidade, fornecedores confiáveis e processos padronizados.
Quais cuidados continuam sendo indispensáveis?
Mesmo com procedimentos simplificados, alguns cuidados continuam fundamentais.
Entre eles:
- utilizar matérias-primas de procedência;
- manter higiene durante a fabricação;
- registrar lotes produzidos;
- identificar corretamente os produtos;
- armazenar matérias-primas adequadamente;
- controlar validade;
- manter organização do ambiente de produção.
Além disso, registrar cada formulação facilita o controle de qualidade.
Boas práticas de fabricação continuam sendo importantes?
Sim.
Na verdade, elas continuam sendo um dos pilares da produção artesanal.
Por exemplo, boas práticas incluem:
- limpeza dos equipamentos;
- organização do ambiente;
- uso de equipamentos adequados;
- controle das matérias-primas;
- rastreabilidade dos lotes;
- treinamento dos responsáveis pela produção.
Consequentemente, esses cuidados reduzem riscos de contaminação e aumentam a qualidade do produto final.
A rotulagem também merece atenção
Outro ponto importante é a identificação correta dos produtos.
Além disso, um rótulo adequado ajuda o consumidor a utilizar o cosmético com segurança.
Dependendo do produto e da regulamentação aplicável, informações como identificação do fabricante, composição, lote, validade e modo de uso podem ser exigidas.
Por isso, nunca utilize rótulos incompletos ou informações que possam induzir o consumidor ao erro.
É possível vender cosméticos artesanais pela internet?
Sim.
Entretanto, vender pela internet não elimina as obrigações relacionadas à segurança e à legislação sanitária.
Além disso, todas as informações apresentadas ao consumidor devem ser verdadeiras.
Da mesma forma, promessas terapêuticas ou medicinais sem respaldo legal não devem ser utilizadas em cosméticos.
Como acompanhar as atualizações da Anvisa?
Como a regulamentação continua evoluindo, acompanhar as publicações oficiais é essencial.
Procure consultar regularmente:
- portal da Anvisa;
- Diário Oficial da União;
- consultas públicas;
- agenda regulatória da Agência.
Assim, você mantém seu negócio atualizado e reduz riscos de descumprimento das normas.
Quais são os benefícios da nova regulamentação?
A criação de regras específicas pode trazer vantagens importantes para pequenos empreendedores.
Entre elas:
- maior segurança jurídica;
- redução da informalidade;
- procedimentos mais adequados à produção artesanal;
- incentivo ao empreendedorismo;
- fortalecimento do setor.
Além disso, consumidores também tendem a ser beneficiados com produtos produzidos dentro de critérios técnicos mais claros.
O que não mudou?
Apesar das mudanças, alguns princípios continuam exatamente os mesmos.
O produtor continua responsável pela qualidade do que fabrica.
Além disso, continua sendo necessário respeitar as normas sanitárias aplicáveis, utilizar matérias-primas adequadas e produzir com responsabilidade.
Portanto, a nova legislação não representa uma autorização para fabricar produtos sem critérios técnicos.
Conclusão
Em resumo, a Lei da Anvisa para cosméticos artesanais representa um avanço importante para pequenos produtores brasileiros.
Além disso, ela busca simplificar procedimentos sem abrir mão da segurança do consumidor.
No entanto, é importante compreender que a lei não elimina a fiscalização nem dispensa a necessidade de cumprir requisitos sanitários.
Por isso, quem deseja empreender nesse segmento deve acompanhar as regulamentações da Anvisa, investir em boas práticas de fabricação e utilizar matérias-primas de qualidade.
Dessa forma, será possível construir um negócio mais seguro, profissional e preparado para crescer de maneira sustentável.